Legislação Estadual

Lista de inventário
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Identificador Ordem crescente Título Nível de descrição Data Objeto digital
139-D Autógrafos dos Decretos 24224 Item 1984
147-D Autógrafos dos Decretos 25.800 a 25.930 Item 1986
151-D Autógrafos dos Decretos 26.271 a 26.497 Item 1986
154-D Autógrafos dos Decretos 26.766 a 26.999 Item 1987
161-D Autógrafos dos Decretos 27.950 a 28.099 Item 1988
164-D Autógrafos dos Decretos 28.351 a 28.500 Item 1988
165-D Autógrafos dos Decretos 28.501 a 28.749 Item 1988
169-D Autógrafos dos Decretos 29.201 a 29.350 Item 1989
170-D Autógrafos dos Decretos 29.351 a 29.500 Item 1989
178-D Autógrafos dos Decretos 30.501 a 30.650 Item 1989
181-D Autógrafos dos Decretos 30.901 a 31.050 Item 1990
184-D Autógrafos dos Decretos 31.450 a 31.621 Item 1990
185-D Autógrafos dos Decretos 31.622 a 31.820 Item 1990
188-D Autógrafos dos Decretos 32.231 a 32.450 Item 1990-1991
189-D Autógrafos dos Decretos 32.451 a 32.540 Item 1991
195-D Autógrafos dos Decretos 33.551 a 33.750 Item 1992
199-D Autógrafos dos Decretos 34.301 a 34.500 Item 1992-1993
202-D Autógrafos dos Decretos 34.901 a 35.100 Item 1993
204-D Autógrafos dos Decretos 35.351 a 35.530 Item 1994
206-D Autógrafos dos Decretos 35.641 a 35.840 Item 1994
210-D Autógrafos dos Decretos 36.301 a 36.540 Item 1994
212-D Autógrafos dos Decretos 36.680 a 36.880 Item 1995
213-D Autógrafos dos Decretos 36.881 a 37.033 Item 1995
214-D Autógrafos dos Decretos 37.034 a 37.293 Item 1995
216-D Autógrafos dos Decretos 37.600 a 37.789 Item 1995-1996
227-D Autógrafos dos Decretos 39.884 a 40.051 Item 1998
228-D Autógrafos dos Decretos 40.052 a 40.260 Item 1998-1999
Cx.02-D Autógrafos dos Decretos 40.461 a 40.569 Item 1999
Cx.03-D Autógrafos dos Decretos 40.570 a 40.720 Item 1999
Cx.08-D Autógrafos dos Decretos 41.371 a 41.515 Item 2000
Cx.11-D Autógrafos dos Decretos 41.845 a 42.000 Item 2001
Cx.18-D Autógrafos dos Decretos 42.909 a 43.057 Item 2002
Cx.21-D Autógrafos dos Decretos 43.144 a 43.238 Item 2003
Cx.26-D Autógrafos dos Decretos 43.544 a 43.600 Item 2003
Cx.28B-D Autógrafos dos Decretos sem número Item 2003