Fundo SEDESE - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

Deferidos: 72 caixas com 569 procedimentos, somando 9,0 metros lineares de documentos. Indeferidos: 10 caixas com 78 procedimentos, somando 1,25 metros lineares de documentos.

O acervo é composto por procedimentos de indenização às vítimas de tortura praticada por agentes do Estado, no período de 02 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, delimitando o pagamento somente à vítima, ao seu representante ou ao seu sucessor legal. Deflagrado por força da Lei Estadual 13.187 de 20 de janeiro de 1999, regulamentada pelo Decreto nº. 41.239 de 28 de agosto de 2000, o texto confere direito a indenização às vítimas de tortura (física ou psicológica) decorrente de participação ou de acusação de participação em atividades política. Os procedimentos obedecem a critérios estabelecidos pela Comissão Especial de Indenização às Vítimas de Tortura (CEIVT) para seu deferimento, e são compostos por certidões, depoimentos, declarações, documentos oriundos do DOPS/MG, recortes de jornais, fotografias, livros, fitas K7, atestados e laudos médicos, parecer fornecido pelo Conselho Regional de Psicologia sobre as sequelas da tortura, suma de decisão, ordem de pagamento, etc.

• A documentação encontra-se organizada conforme o quadro de arranjo abaixo. Os processos estão em ordem alfabética pelo nome da vítima acompanhado do nº do processo.
• Subfundo 1: Subsecretaria de Direitos Humanos – SUBDH
• Série 1: Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos – CONEDH
• Subsérie 1: Processos de Indenização às Vítimas da Ditadura – Lei Estadual 13.187/1999

Acesso por meio dos documentos digitalizados.

Inventário do fundo: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDESE.