conventionDeclaration detailLevel http://ica-atom.org/doc/RS-2#5.4 Parcial corporateBody Câmara Municipal de Mariana conventionDeclaration 1711- Ordenações Filipinas (1604): Livro 1, Título LXV, LXVI, LXVII, LXIX, LXX e LXXI- Auto, de 8 de abril de 1711 Carta Régia, de 14 de abril de 1712 Ordem Régia, de 23 de abril de 1745 Ordem Régia, de 20 de julho de 1782 Constituição Política do Império, de 1824, Título 4 e Título 7. Lei de 1º de Outubro de 1828 dá nova forma às Câmaras Municipais, marca suas atribuições, e o processo para a sua eleição, e dos Juízes de Paz. Decisão n° 244, de 13 de agosto de 1831 Decisão n° 350, de 27 de outubro de 1831 Decisão n° 370, de 10 de novembro de 1831 Decisão n° 247, de 19 de dezembro de 1831 Lei, de 12 de outubro de 1832 Lei nº 16, de 12 de Agosto de 1834 (Ato Adicional), faz algumas alterações e adições à Constituição Política do Império, nos termos da Lei de 12 de Outubro de 1832 (Art.1º)

Inicialmente pautadas pelo Código Filipino, as Câmaras Municipais garantiam a execução dos projetos metropolitanos nos municípios e eram responsáveis pela arrematação dos contratos, administração de foros e cadeias, realização de procissões, aferição de pesos e medidas, fixação de preços de produtos, fiscalização de vendas, açougues e matadouros, etc. A partir da Constituição de 1821, as Câmaras ficaram responsáveis pela administração das cidades e vilas: exame das posturas e provimentos, guarda das rendas, nomeação de comissões para visitar prisões e casas de saúde, concessão de títulos, prestação anual de contas ao Conselho Geral da Província, requerimentos de tombamentos territoriais, repartição do termo em distritos, etc. Os principais cargos eram os de Juiz Ordinário, Vereador, Procurador, Tesoureiro e Escrivão.

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