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Incompatibilidade

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Ofício transmitindo a inclusa representação do Delegado de Polícia do município de Sabará sobre a incompatibilidade de servirem os empregados do Correio como presidente e vice-presidente da Câmara Municipal de Sabará e ordenando informações sobre quem os substitui nos Correios quando estão no exercício das funções municipais

BR MGAPM CMS-2-Cx.03-Doc.054 · Item · 1848

Part of Câmara Municipal de Sabará

Circular informando, conforme lei de 18/08/1831, sobre a incompatibilidade de acumulação nas pastas da Guarda Nacional e nos cargos de juiz de paz e suplente do juiz municipal e recomendando terminar com esse tipo de abuso enviando informações para que da Presidência da Província partam as providências para a fiel observância da lei

BR MGAPM CMS-2-Cx.03-Doc.085 · Item · 1848

Part of Câmara Municipal de Sabará

Circular transmitindo exemplar do periódico noticiador de Minas nº 438, com a publicação do aviso de 27/04/1872 que declara ser incompatível o exercício, ao mesmo tempo, das funções de vereador e membro da Assembleia Legislativa Provincial

BR MGAPM CMS-2-Cx.09-Doc.056 · Item · 1872

Part of Câmara Municipal de Sabará