Term browse - Lei - Public Archive of Minas Gerais

Circular ordenando, conforme Lei nº 624 de 30/05/1853, informações sobre qual localidade do município de Sabará é a mais apropriada para o estabelecimento da Escola Normal de Agricultura

BR MGAPM CMS-2-Cx.05-Doc.007 · Item · 1853

Part of Câmara Municipal de Sabará

Circular ordenando informar se no município de Sabará correm alguns rios com as condições exigidas pela Lei nº 540 de 09/10/1851 indicando as estradas a serem abertas e anunciadas às empresas que prestarão o serviço

BR MGAPM CMS-2-Cx.05-Doc.009 · Item · 1853

Part of Câmara Municipal de Sabará

Ofício comunicando, conforme informação da Assembleia Legislativa Provincial de 19/04/1854, que a lei Nº 58 de 04/03/1837, cuja revogação foi solicitada pela Câmara Municipal de Sabará em 14/01/1853, já se encontra revogada em conseqüência da resolução Nº 492 de 02/07/1850

BR MGAPM CMS-2-Cx.05-Doc.016 · Item · 1854

Part of Câmara Municipal de Sabará

Ofício declarando que a ordem expedida pela Mesa das Rendas aos coletores é uma circular não especialmente dirigida ao município de Sabará e que tal ordem não é extensiva aos contratos os quais só podem sofrer intervenção da Presidência da Província e, que o exame moral e aritmético das contas é condição imposta à Mesa das Rendas e aos coletores pelas leis e regulamentos em vigor

BR MGAPM CMS-2-Cx.05-Doc.038 · Item · 1855

Part of Câmara Municipal de Sabará

Ofício declarando que para ter lugar a desapropriação tratada em ofício anterior deve-se proceder conforme determina o caso nº 3, artigo 1º da Lei nº 480

BR MGAPM CMS-2-Cx.05-Doc.039 · Item · 1855

Part of Câmara Municipal de Sabará

Ofício comunicando a elevação do Distrito da Lapa à Freguesia conforme Lei nº 725 de 16/05/1855 e ordenando uma relação dos votantes qualificados que passam a pertencer à nova freguesia

BR MGAPM CMS-2-Cx.05-Doc.044 · Item · 1855

Part of Câmara Municipal de Sabará

Ofício ordenando enviar cópia do alistamento dos votantes qualificados no ano de 1855 na freguesia de S. Antônio do Rio Acima conforme Artigo 21 da lei nº 387 de 19/08/1846

BR MGAPM CMS-2-Cx.05-Doc.045 · Item · 1855

Part of Câmara Municipal de Sabará

Circular, em cumprimento do aviso de 19/11/1855, ordenando remessa anual de tabela das rendas, cobradas pela Câmara Municipal de Sabará, com especificação dos impostos e das leis que as autorizaram em 1854 e 1855

BR MGAPM CMS-2-Cx.05-Doc.055 · Item · 1855

Part of Câmara Municipal de Sabará

Circular transmitindo coleção das leis, decretos e decisões do governo geral de 1854

BR MGAPM CMS-2-Cx.05-Doc.057 · Item · 1855

Part of Câmara Municipal de Sabará

Ofício pelo qual Bernardino José Coutinho, Juiz de Paz mais votado do município de Sabará, declara que fica de posse do livro pelo qual se tem de lançar as atas concernentes à eleição de eleitores da Paróquia da cidade de Sabará, que reserva o convite dos novos eleitores para a ocasião pelo qual forem conhecidos e que cumprirá em tempo a remessa das cópias autênticas das atas de todo o processo conforme a lei em vigor e o aviso de 09/08/1847

BR MGAPM CMS-2-Cx.05-Doc.059 · Item · 1856

Part of Câmara Municipal de Sabará

Ofício enviado exemplar do Repertório das Leis, Resoluções da Assembleia Legislativa Provincial e dos Regulamentos, Instruções e Portarias da Presidência promulgadas no período de 1835 a 05/06/1855

BR MGAPM CMS-2-Cx.05-Doc.062 · Item · 1857

Part of Câmara Municipal de Sabará

Ofício enviando coleção das leis, decretos e decisões do governo geral do ano de 1855

BR MGAPM CMS-2-Cx.05-Doc.067 · Item · 1857

Part of Câmara Municipal de Sabará

Ofício autorizando, conforme §1º, do artigo 1º da Lei nº 847 de 18/07/1857, a continuação das despesas com água, luz e limpeza da Cadeia de Sabará por serem as mesmas indispensáveis e recomendando fiscalização

BR MGAPM CMS-2-Cx.06-Doc.011 · Item · 1858

Part of Câmara Municipal de Sabará

Ofício declarando que o engenheiro Francisco Eduardo de Paula Aroeira organizará os trabalhos preliminares para a abertura de meia estrada entre Ouro Preto e o arraial de Catas Altas do Mato Dentro, conforme autorização concedida pela Lei nº 673 de 06/05/1854 e §19, do artigo 9º da Lei 791 de 20/06/1856

BR MGAPM CMS-2-Cx.06-Doc.019 · Item · 1858

Part of Câmara Municipal de Sabará

Ofício remetendo a coleção das leis, decretos e decisões do Governo do ano de 1856

BR MGAPM CMS-2-Cx.06-Doc.020 · Item · 1858

Part of Câmara Municipal de Sabará

Ofício declarando que podem despendeR a quantia que faltar, no corrente exercício, para as despesas com as sessões do JÚRI, apresentando, oportunamente, proposta à Assembleia Legislativa Provincial conforme o disposto nos §§4º e 6º, do artigo 10º da lei de 12/08/1834

BR MGAPM CMS-2-Cx.06-Doc.033 · Item · 1858

Part of Câmara Municipal de Sabará

Ofício comunicando que havendo o Governo Imperial mandado vender em hasta pública os bens da Fazenda do Vínculo do Jaguara, em virtude do § 1º, artigo 12 da Lei nº 1.114 de 27/09/1860, não poderá ser nela estabelecida a fazenda normal de agricultura

BR MGAPM CMS-2-Cx.06-Doc.049 · Item · 1861

Part of Câmara Municipal de Sabará

Circular recomendando, por informação do Inspetor da Mesa das Rendas e em cumprimento do artigo 12, da Lei Provincial nº 275 de 15/04/1844, a não concessão de licenças para abertura de casas de negócio sem que conste, por declaração da Coletoria, terem sido pagos os direitos provinciais a que estão sujeitos

BR MGAPM CMS-2-Cx.06-Doc.050 · Item · 1861

Part of Câmara Municipal de Sabará

Ofício declarando não poder levar a efeito a construção de uma nova cadeia na cidade de Sabará, em virtude da lei, que autoriza esta presidência a despende a quantia necessária, ter caído em comisso no dia 12/05/1859

BR MGAPM CMS-2-Cx.06-Doc.069 · Item · 1861

Part of Câmara Municipal de Sabará

Circular recomendando aos juízes de paz que procedam a convocação e afixação de editais para que as Juntas de Qualificação comecem a funcionar na época determinada e, logo depois, a sessão de cinco dias conforme a Lei nº 387 de 19/08/1846, e, ordenando à Câmara Municipal de Sabará a expedição de ordens para reunião do Conselho Municipal de Recurso

BR MGAPM CMS-2-Cx.06-Doc.075 · Item · 1861

Part of Câmara Municipal de Sabará

Circular, remetendo cópia inclusa do aviso de 13/12/1861, declarando que só por lei poderá ser alterada a designação dos colégios eleitorais feita em 1860, ficando revogado o aviso de 15/10/1860

BR MGAPM CMS-2-Cx.06-Doc.081 · Item · 1861

Part of Câmara Municipal de Sabará

Ofício transmitindo requerimento pelo qual Manoela Carolina Rodrigues Lima e seus filhos se queixam de não terem sido ouvidos no negócio da desapropriação dos fundos dos quintais herdeiros de Manoel Rodrigues Lima e, recomendando a oitiva, na forma do Artigo 2º da Lei nº 840 de 19/06/1850, com a remessa do parecer à Presidência da Província para que possa resolver como for conveniente

BR MGAPM CMS-2-Cx.06-Doc.082 · Item · 1861

Part of Câmara Municipal de Sabará

Circular remetendo exemplar impresso do Decreto nº 2.874 de 31/12/1861 regulando a execução da Lei nº 1.099 de 18/09/1860 que proíbe as loterias e rifas não autorizadas e dá ao governo a faculdade para conceder loterias

BR MGAPM CMS-2-Cx.07-Doc.005 · Item · 1862

Part of Câmara Municipal de Sabará

Ofício recomendando, para a realização das obras na ponte sobre o Rio das Velhas no arraial de Raposos, a organização de um orçamento minucioso e detalhado dos consertos a fazer-se conforme § 17, do artigo 1º da lei nº 1068

BR MGAPM CMS-2-Cx.07-Doc.012 · Item · 1862

Part of Câmara Municipal de Sabará

Circular remetendo a coleção das leis e regulamentos da Província promulgados no ano de 1861

BR MGAPM CMS-2-Cx.07-Doc.013 · Item · 1862

Part of Câmara Municipal de Sabará

Ofício ordenando informar sobre o cumprimento do Regulamento nº 1 de 11/03/1835, e, enviar no devido tempo as informações e a certidão de que trata o artigo 13, do citado regulamento, para que a Presidência possa saber se tiveram destino legal as leis, relatórios e ordens que remete e expede anualmente aos funcionários públicos

BR MGAPM CMS-2-Cx.07-Doc.015 · Item · 1862

Part of Câmara Municipal de Sabará

Ofício transmitindo cópia inclusa do aviso de 29/08/1862 no qual se declara não haver dúvida que no sorteio entre cidadãos com igual número de votos, para membros da Assembleia Legislativa Provincial deveriam ser observadas as solenidades do Artigo 115 da Lei nº 387 de 19/08/1846

BR MGAPM CMS-2-Cx.07-Doc.020 · Item · 1862

Part of Câmara Municipal de Sabará

Circular ordenando fazer constar aos juízes de paz mais votados que, para a organização das juntas de 1864, devem ser convocados os eleitores e suplentes da legislatura dissolvida, conforme o disposto no artigo 112, da Lei nº 387 de 19/08/1846, nos avisos nº 219 e 224 § 1º de 04/09/1849 e 18/09/1849 respectivamente e nº 4 de 08/01/1850

BR MGAPM CMS-2-Cx.07-Doc.059 · Item · 1863

Part of Câmara Municipal de Sabará

Circular recomendando a expedição de ordens aos juízes de paz das paróquias do termo de Sabará para que as convocações sejam feitas no prazo marcado, conforme artigo 94 da Lei nº 387 de 19/08/1846

BR MGAPM CMS-2-Cx.08-Doc.013 · Item · 1864

Part of Câmara Municipal de Sabará

Ofício recomendando extrair da qualificação da Paróquia da Capela Nova uma lista nominal dos votantes residentes no mesmo território e remetê-la ao juiz de paz mais votado da Paróquia de Mateus Leme, e, informando que, pela lei provincial nº 1.198, fica suprimido o distrito das Bicas, Paróquia de Capela Nova, termo de Sabará e incorporado parte do seu território à Paróquia de Mateus Leme e município do Pará

BR MGAPM CMS-2-Cx.08-Doc.014 · Item · 1864

Part of Câmara Municipal de Sabará

Ofício transmitindo cópia inclusa do aviso de 29/07/1867 que contém as razões da anulação dos trabalhos da 2ª Reunião da Junta de Qualificação e, recomendando expedição de ordem ao 1º Juiz de Paz para que, no prazo legal, convoque novamente a Junta de Qualificação da cidade de Sabará, conforme artigo 22 da Lei de 19/08/1846, e conclua a qualificação começada

BR MGAPM CMS-2-Cx.08-Doc.044 · Item · 1867

Part of Câmara Municipal de Sabará

Circular, conforme artigos 1º e 7º, da Lei nº 387 de 19/08/1846, ordenando a expedição de ordem para que as Juntas de Qualificação se reúnam no 3º domingo do mês de janeiro de 1868

BR MGAPM CMS-2-Cx.08-Doc.054 · Item · 1867

Part of Câmara Municipal de Sabará

Ofício agradecendo a adesão da Câmara Municipal de Sabará para cumprir os deveres que a lei lhe impõe declarando que a referida Câmara pode contar com o apoio do Governo da Província

BR MGAPM CMS-2-Cx.09-Doc.001 · Item · 1869

Part of Câmara Municipal de Sabará

Ofício aprovando a demissão de Luiz Cassiano Martins Pereira, secretário da Câmara Municipal de Sabará, tendo em vista o artigo 79 da Lei de 01/10/1828 e o princípio geral de Direito Administrativo segundo o qual só pode ser licenciado o funcionário público enquanto conservado no emprego

BR MGAPM CMS-2-Cx.09-Doc.002 · Item · 1869

Part of Câmara Municipal de Sabará

Ofício, em atendimento à representação da Câmara Municipal de Sabará, anexando a aula de francês à de matemática, a ser regida pelo mesmo professor Eduardo Abadia, enquanto não começar a vigorar a Lei nº 1601 de 20/07/1868 que suprimiu o externato

BR MGAPM CMS-2-Cx.09-Doc.003 · Item · 1869

Part of Câmara Municipal de Sabará

Lei

Elements area

Taxonomy

Code

Scope note(s)

Source note(s)

Display note(s)

Hierarchical terms

Lei

Equivalent terms

Lei

Associated terms

Lei

87 Archival description results for Lei

Browse Subjects:

Narrow your results by:

Place

Genre

Lei

Elements area

Taxonomy

Code

Scope note(s)

Source note(s)

Display note(s)

Hierarchical terms

Lei

Equivalent terms

Lei

Associated terms

Lei

87 Archival description results for Lei