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Presidência da Província

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Ofício declarando que a ordem expedida pela Mesa das Rendas aos coletores é uma circular não especialmente dirigida ao município de Sabará e que tal ordem não é extensiva aos contratos os quais só podem sofrer intervenção da Presidência da Província e, que o exame moral e aritmético das contas é condição imposta à Mesa das Rendas e aos coletores pelas leis e regulamentos em vigor

BR MGAPM CMS-2-Cx.05-Doc.038 · Item · 1855

Part of Câmara Municipal de Sabará

Circular recomendando à Câmara Municipal de Sabará em cumprimento do aviso de 26/01/1849 que quando autoridades, empregados e funcionários houverem de se dirigir oficialmente ao Governo Imperial devem fazê-lo por intermédio da Presidência da Província

BR MGAPM CMS-2-Cx.04-Doc.012 · Item · 1849

Part of Câmara Municipal de Sabará

Circular informando, conforme lei de 18/08/1831, sobre a incompatibilidade de acumulação nas pastas da Guarda Nacional e nos cargos de juiz de paz e suplente do juiz municipal e recomendando terminar com esse tipo de abuso enviando informações para que da Presidência da Província partam as providências para a fiel observância da lei

BR MGAPM CMS-2-Cx.03-Doc.085 · Item · 1848

Part of Câmara Municipal de Sabará

Circular declarando que as cópias das atas de eleição de eleitores devem ser tiradas pelo secretários das câmaras em duplicata e remetidas à presidência da província quando os escrivães dos juízes de paz as não tenham tirado e remetido às mesmas câmaras conforme artigo 3º da portaria de 20/04/1847 pela qual foram marcados os colégios e círculos eleitorais

BR MGAPM CMS-2-Cx.03-Doc.050 · Item · 1847

Part of Câmara Municipal de Sabará

Ofício ordenando a eleição de 36 membros, após eleição de Senador em 04/10/1846, que devem compor a nova Assembleia Legislativa Provincial convocada, conforme cópia inclusa da portaria, para Sétima Legislatura, sendo que as cópias das atas deverão ser entregues à Presidência da Província e à Câmara Municipal de Ouro Preto até o dia 21/11/1846

BR MGAPM CMS-2-Cx.02-Doc.038 · Item · 1846

Part of Câmara Municipal de Sabará

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