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Princípio

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Ofício aprovando a demissão de Luiz Cassiano Martins Pereira, secretário da Câmara Municipal de Sabará, tendo em vista o artigo 79 da Lei de 01/10/1828 e o princípio geral de Direito Administrativo segundo o qual só pode ser licenciado o funcionário público enquanto conservado no emprego

BR MGAPM CMS-2-Cx.09-Doc.002 · Item · 1869

Part of Câmara Municipal de Sabará

Circular ordenando publicidade e informando a transmissão, pelo periódico Conciliador, de outra circular datada de 02/03/1850 pela qual manifesta os princípios a nortearem a administração da província

BR MGAPM CMS-2-Cx.04-Doc.066 · Item · 1850

Part of Câmara Municipal de Sabará