Câmara Municipal de Sabará

Lista de inventário
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Identificador Ordem crescente Título Nível de descrição Data Objeto digital
Doc.049 Ofício encomendado ao Presidente, Vereadores e Juízes de Paz do termo de Sabará que obriguem os negociantes das Casas de Negócio a tirarem as licenças necessárias, em tempo conveniente, negando-as aos que não apresentarem os talões das dos ano financeiro anterior Item 1846
Doc.050 Ofício em aditamento à circular do dia 21/09/1846 declarando que os talões ali referidos são os do ano financeiro de 1846 e não do ano anterior como foi dito Item 1846
Doc.051 Ofício comunicando o encerramento do quatriênio do Juiz Municipal do termo de Sabará em 16/10/1846, devendo passar a jurisdição ao seu legítimo substituto Item 1846
Doc.054 Ofício ordenando fazer chegar aos seus destinos os ofícios que se dirigem a diversos cidadãos do município de Sabará Item 1846
Doc.059 Circular, em cumprimento ao artigo 120 da lei de 19/08/1846, transmitindo o Decreto nº480 de 24/10/1846, explicando as dúvidas já suscitadas e as que poderão suscitar-se acerca da regular execução da referida lei Item 1846
Doc.065 Ofício pelo qual o 1º Juiz de Paz do distrito da cidade de Sabará, Caetano José Coutinho da Fonseca, estando impossibilitado de exercer as funções de Presidente da Junta de Qualificação por motivo de saúde, transmite ao 2º Juiz de Paz do distrito da mesma cidade, José Lopes da Silva Viana, o ofício enviado pela Câmara Municipal de Sabará, o exemplar da Carta de Lei nº38 de 19/08/1846, as atas de eleições de eleitores e Juízes de Paz Item 1846
Doc.069 Recibo assinado por José Gomes de Araújo da Cunha Alvarenga, 1º Juiz de Paz do distrito de Raposos, declarando o recebimento de um ofício e um cofre Item 1846
Doc.009 Ofício ordenando à Câmara Municipal de Sabará, conforme aviso de 22/01/1847, informações sobre a existência de terras devolutas no município para o estabelecimento de colônias, sua localização, qualidade, extensão e propriedades a fim de que o Governo tome as medidas cabíveis a bem do país Item 1847
Doc.013 Ofício comunicando expedição de ordem à Mesa das Rendas Provinciais para mandar pagar pela coletoria do município a quantia de noventa mil e quarenta réis conforme despesas feitas pela Câmara Municipal de Sabará com o sustento de presos pobres Item 1847
Doc.018 Circular declarando que os atestados que passarem aos párocos e empregados do Termo de Sabará para a cobrança dos respectivos vencimentos nos cofres públicos podem ser assinados somente pelo Presidente e Secretário da Câmara Municipal de Sabará contanto que no corpo do atestado seja mencionada a data da sessão Item 1847
Doc.021 Ofício comunicando que devem mandar proceder aos reparos necessários à Ponte do Jequitibá logo que seus cofres permitam podendo em último caso convidar os fazendeiros do distrito da Trindade a fazerem uma quotização Item 1847
Doc.026 Ofício comunicando expedição de ordem à Mesa das Rendas Provinciais para mandar pagar à Câmara Municipal de Sabará pela Coletoria da Cidade a quantia de cento e trinta e quatro mil duzentos e vinte réis despendida com os presos pobres do município Item 1847
Doc.027 Ofício comunicando o nascimento da princesa no dia 13 de julho de 1847 para que tenham lugar as demonstrações de júbilo para tão fausto motivo Item 1847
Doc.035 Ofício transmitindo para conhecimento e publicidade o exemplar da fala do trono no encerramento da 4ª sessão da 6ª Legislatura da Assembleia Geral Legislativa Item 1847
Doc.042 Ofício comunicando expedição de ordem à Mesa das Rendas Provinciais para satisfazer pela coletoria da cidade Sabará a quantia de sessenta e sete mil e sessenta réis despendida com presos pobres Item 1847
Doc.052 Ofício declarando que as cópias das atas que faltam na Secretaria do Governo são as das Organizações das Mesas Paroquiais e Recebimento das Cédulas para Eleitores Especiais e os que nomearam Deputados nas freguesias da cidade de Sabará, Santa Quitéria, Raposos, Mateus Leme, Curral del-Rei e Santa Luzia Item 1848
Doc.053 Ofício comunicando a concessão, por portaria, do pedido de demissão do reverendo Casemiro Moreira Barbosa do cargo de subdelegado de polícia do distrito de Santa Quitéria, termo de Sabará, e nomeação de João Gonçalves da Silva Ferreira, atual 1º suplente, para substituí-lo Item 1848
Doc.057 Ofício aprovando o que foi feito pela Câmara Municipal de Sabará no que diz respeito à arrematação condicional de aferições e cabeças conferida a Francisco Vieira da Rocha e afirmando estar ciente de que não aparecera licitante a Casa de Corte e que por isso ficara a cargo do Procurador da Câmara Municipal de Sabará arrendá-la Item 1848
Doc.071 Ofício comunicando que, por portaria de 23/03/1848, concede demissão a Manoel Rodrigues Cruz do cargo de 1º suplente de subdelegado do distrito de Congonhas do termo de Sabará e nomeia em seu lugar o atual 4º suplente Daniel de Araújo Vale e em lugar deste José Caetano Rocha Item 1848
Doc.077 Circular devolvendo as contas de receita e despesa da Câmara Municipal de Sabará aprovadas pela Resolução nº 118 Item 1848
Doc.081 Ofício declarando que a requisição que fazem da quantia necessária para o reparo das pontes Mãe Domingas e João Velho na cidade de Sabará não pode ser atendida por estar já distribuída toda a quota votada para tais obras no exercício de 1848 Item 1848
Doc.082 Circular comunicando a designação, por portaria de 27/11/1848, de Antônio Gomes Cândido, juiz de direito da comarca do Rio São Francisco, para exercer o cargo de chefe de polícia interino da província em substituição a José Gomes Rebelo Horta, juiz de direito da comarca de Ouro Preto, que pediu escusa do cargo Item 1848
Doc.085 Circular informando, conforme lei de 18/08/1831, sobre a incompatibilidade de acumulação nas pastas da Guarda Nacional e nos cargos de juiz de paz e suplente do juiz municipal e recomendando terminar com esse tipo de abuso enviando informações para que da Presidência da Província partam as providências para a fiel observância da lei Item 1848
Doc.003 Ofício comunicando, por Portaria de 09/01/1849 e conforme proposta do Chefe de Polícia, a demissão do Delegado de Polícia do Termo de Sabará e seus seis suplentes e a nomeação de Bernardino José Coutinho, para o cargo de Delegado e José Antônio de Assis Marinho, José Simplício Guimarães, Manoel dos Santos Viana, Antonio Zeferino de Freitas, Antônio Manoel Coutinho, Eduardo José de Moura para suplentes a fim de que após a apresentação dos títulos lhes seja dada posse Item 1849
Doc.004 Ofício ordenando a remessa do requerimento de Francisco Nogueira Duarte Item 1849
Doc.009 Ofício comunicando, conforme outro ofício de 08/01/1849, estar inteirado de que a Câmara Municipal de Sabará tomará posse e entrará em exercício na forma da lei Item 1849
Doc.014 Circular transmitindo cópia anexa do aviso de 09 de março de 1849 o qual declara que não obstante a dissolução da Câmara dos Deputados os trabalhos das Juntas de Qualificação e dos Conselhos Municipais de Recurso devem prosseguir Item 1849
Doc.015 Ofício pelo qual o Sr. Manoel Teixeira de Souza, Secretário interino da Província, comunica o envio da coleção das Leis Provinciais do ano de 1848 Item 1849
Doc.021 Ofício ordenando fazer chegar aos seus destinos os ofícios que se dirigem aos Juízes de Paz das freguesias do município de Sabará Item 1849
Doc.028 Circular transmitindo cópia da inclusa portaria de 28/06/1849 pela qual é convocada a nova Assembleia Legislativa Provincial e ordena que a eleição dos 36 membros seja feita pelos mesmos eleitores que têm de se reunir em colégios eleitorais no dia 05/09/1849 para nomeação dos novos deputados conforme artigo 113 da Lei de 19/08/1846 e portaria de 20/03/1849 Item 1849
Doc.029 Circular transmitindo cópia da portaria de 28/06/1849 pela qual é convocada a nova Assembleia Legislativa Provincial e ordena, conforme artigo 113 da Lei de 19/08/1846 e portaria de 20/03/1849, que a eleição dos 36 membros seja feita pelos mesmos eleitores que têm de se reunir em colégios eleitorais no dia 05/09/1849 para nomeação dos novos deputados Item 1849
Doc.032 Ofício ordenando fazer chegar aos seu destino os ofícios no município de Sabará Item 1849
Doc.033 Circular, conforme aviso de 28/06/1849, remetendo instruções para a execução da Lei Regulamentar das Eleições Item 1849
013 Contas da Receita e Despesa da Câmara Item 1853
019 Livro para lançamento de títulos e demais papéis para serem escriturados em notas no Juízo de Paz do Distrito de Capela Nova Item 1852-1859