Documentação Não Encadernada

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Identificador Ordem crescente Título Nível de descrição Data Objeto digital
Doc.002 Ofício convocando extraordinariamente a Câmara Municipal de Sabará para dar posse aos cidadãos nomeados para os cargos de delegado de polícia e suplentes do município de Sabará em substituição aos que foram demitidos Item 1849
Doc.012 Circular recomendando à Câmara Municipal de Sabará em cumprimento do aviso de 26/01/1849 que quando autoridades, empregados e funcionários houverem de se dirigir oficialmente ao Governo Imperial devem fazê-lo por intermédio da Presidência da Província Item 1849
Doc.013 Ofício declarando que providências estão sendo tomadas para acabar com a irregularidade na chegada das correspondências vindas da Corte Item 1849
Doc.017 Ofício comunicando a alteração da ordem em que se acham colocados os atuais substitutos do Juiz Municipal do termo de Sabará, a remoção de 1º para 6º lugar, por Portaria de 07/05/1849, do Dr. José Marciano Gomes Batista e a nomeação para o 1º lugar do Sr. Bernardino José Coutinho Item 1849
Doc.019 Ofício encaminhando, como resposta, a cópia anexa do ofício do 1º Secretário da Assembleia Legislativa Provincial pelo qual informa que os autógrafos não podem ser reenviados à Câmara Municipal de Sabará Item 1849
Doc.024 Circular em cumprimento ao aviso de 04/05/1846 recomendando empregar as providências necessárias para o banimento da prática de recorrer-se à inoculação do fluido das bexigas na falta de vacina Item 1849
Doc.025 Ofício reenviando e aprovando provisoriamente o regulamento para a arrecadação da taxa de 320 réis sobre cada barril de aguardente de cana que se vender no município de Sabará Item 1849
Doc.031 Ofício comunicando que o Sr. José Joaquim Ferreira da Veiga, nomeado por Portaria de 02/07/1849 para o emprego de Promotor Público da Comarca do Rio das Velhas, prestou juramento e tomou posse Item 1849
Doc.034 Circular transmitindo, para conhecimento de todos os eleitores e juízes de paz do município de Sabará, exemplar incluso da portaria de 28/07/1849 pela qual é resolvida a dúvida proposta por juiz de paz sobre o dia da reunião dos colégios eleitorais para a próxima eleição de deputados à Assembleia Geral Item 1849
Doc.037 Circular transmitindo exemplar incluso do aviso de 09/08/1849 que aprovou a decisão do governo da província sobre o dia em que se devem reunir os colégios eleitorais para a eleição de deputados do ano de 1849 Item 1849
Doc.039 Ofício transmitindo relatório apresentado à Assembleia Legislativa Provincial na abertura da sessão de 1849, e, folha avulsa inclusa do livro da Lei Mineira de 1849 contendo a portaria de 29/06/1849 sobre o engano que houve na impressão da lei do orçamento nº 434 de 19/10/1848 Item 1849
Doc.041 Circular ordenando que façam extrair pelo seu secretário as cópias das atas de eleições de eleitores no dia 05/08/1849 nas freguesias do município de Sabará conforme artigos 59, 67, 121 da lei de 19/08/1846, portaria de 20/04/1847 e circular de 24/12/1847 Item 1849
Doc.043 Ofício recomendando à Câmara Municipal de Sabará a organização de uma Companhia de Cavalaria, marcação de sua parada e o envio de uma relação nominal das Guardas Nacionais que forem designadas Item 1849
Doc.046 Circular comunicando que o Cônego Antônio José Ribeiro Bhering prestou juramento, tomou posse do cargo de Secretário Interino da Província e foi nomeado no dia 19/10/1849 em virtude da demissão do mesmo cargo concedida ao Comendador Manoel Teixeira de Souza Item 1849
Doc.051 Circular ordenando fazer chegar ao seu destino os ofícios que se dirigem aos juízes de paz do distrito do termo de Sabará Item 1849
Doc.052 Circular remetendo porções de trigo e sementes de algodão, vindas dos Estados Unidos e do Algarve, e sementes de fumo Maryland e Havana para serem distribuídas aos lavradores do município de Sabará Item 1849
Doc.060 Ofício comunicando a expedição de ordem à Mesa das Rendas Provinciais para mandar pagar à Câmara Municipal de Sabará, pela coletoria da mesma cidade, a quantia de trinta e três mil e seiscentos réis despendida com o sustento de presos pobres Item 1850
Doc.061 Ofício aprovando regulamento para arrecadação do imposto de 320 réis sobre cada barril de aguardente de cana ou estilo que se vender no município de Sabará Item 1850
Doc.066 Circular ordenando publicidade e informando a transmissão, pelo periódico Conciliador, de outra circular datada de 02/03/1850 pela qual manifesta os princípios a nortearem a administração da província Item 1850
Doc.068 Circular Comunicando, nos termos da Resolução nº 408, a publicação da Lei nº 462 que marca o dia 03/05 de cada ano para as sessões ordinárias da Assembleia Legislativa Provincial, e ordenando remeter até o dia 03/05/1850 o orçamento da receita e despesa da Câmara Municipal de Sabará para o ano de 1850 a 1851 e as contas de 1849 a 1850 Item 1850
Doc.071 Ofício comunicando a expedição de ordem à Mesa das Rendas Provinciais para mandar pagar à Câmara Municipal de Sabará pela Coletoria da mesma cidade a quantia de vinte e cinco mil quatrocentos e oitenta réis despendida com o sustento de presos pobres Item 1850
Doc.078 Ofício ordenando informar ao português Antônio José dos Santos Lessa que, para obter a carta de naturalização de cidadão brasileiro, deve previamente pagar, nos termos do regulamento nº 632 de 27/08/1849, os direitos e despesas da nota assinada pelo oficial maior da Secretaria de Estado dos Negócios do Império, José de Paiva Magalhães C., que acompanhou aviso expedido em 21/06/1850 Item 1850
Doc.081 Ofício declarando esperar que o município de Sabará continue a dar provas do seu zelo e interesse para que as estradas se conservem em bom estado Item 1850
Doc.082 Ofício comunicando a expedição de ordem à Mesa das Rendas para pagar a quantia de cinquenta e um mil trezentos e sessenta réis despendida com o sustento de presos pobres e bem assim a de quarenta e quatro mil cento e sessenta de igual despesa feita pela Câmara da extinta Vila de Santa Luzia até 20/06/1850 Item 1850
Doc.087 Circular comunicando que para preencher a vaga de senador deixada pelo conselheiro de estado Bernardo Pereira de Vasconcelos a reunião das assembleias paroquiais para eleição dos eleitores especiais terá lugar no dia 12/01/1851 e a dos colégios eleitorais no dia 12/02/1851 conforme lei, avisos e instruções e decreto a respeito Item 1850
Doc.090 Ofício comunicando a expedição de ordem à Mesa das Rendas para o pagamento da importância, relatada em ofício de 12/10/1850, acompanhada da conta da despesa feita com o sustento e curativo dos presos pobres Item 1850
Doc.094 Ofício comunicando que para preenchimento da vaga de Senador, deixada pelo finado Conselheiro de Estado Bernardo Pereira de Vasconcelos, em observância do aviso de 18/06/1849, a Paróquia de Santa Quitéria dará 4 eleitores, por ter perdido o curato de Capela Nova do Betim e a Paróquia de Santa Luzia dará 8 eleitores por ter perdido o distrito de Venda Nova Item 1850
Doc.002 Ofício remetendo o livro das atas de eleições da Paróquia nos dias 12, 13 e 14/01/1851 Item 1851
Doc.015 Ofício ordenando a feitura de orçamento para a construção de ligeiros aterros junto às pontes e pontilhões existentes na estrada ligando Sabará ao Curral Del Rei e exigindo informações a respeito do estado em que se acha a obra da virada do rio Sabará Item 1854
Doc.020 Circular transmitindo cópia inclusa do aviso de 12/10/1854, expedido ao presidente da província do Amazonas, ordenando a sua execução na parte aplicável ao município de Sabará e a prestação das informações exigidas no final do dito aviso tais como: a quantidade de terreno que ainda possam carecer as povoações e as competentes plantas com a designação de ruas, praças e as reservas exigidas pelo artigo 77, segunda parte do regulamento nº 1318 de 30/01/1854 Item 1854
Doc.021 Circular transmitindo cópia incluída da portaria de 15/01/1855 pela qual designa os substitutos dos juízes de direito no ano de 1855 nas comarcas de Ouro Preto, Piracicaba, Rio das Velhas, Paraibuna, Rio Grande, Serro, Rio Verde, Rio das Mortes, Sapucaí, Rio São Francisco, Jequitinhonha, Paraná, Paracatu, Rio Pomba, Três Pontas Item 1855
Doc.024 Circular transmitindo exemplar incluso da Circular dirigida aos párocos sobre a admissão de meninos cegos no Imperial Instituto estabelecido na Corte do Império Item 1855
Doc.025 Ofício concedendo autorização para comprar a casa denominada Corte Real para servir de casa de mercado da cidade de Sabará Item 1855
Doc.038 Ofício declarando que a ordem expedida pela Mesa das Rendas aos coletores é uma circular não especialmente dirigida ao município de Sabará e que tal ordem não é extensiva aos contratos os quais só podem sofrer intervenção da Presidência da Província e, que o exame moral e aritmético das contas é condição imposta à Mesa das Rendas e aos coletores pelas leis e regulamentos em vigor Item 1855
Doc.048 Ofício autorizando a obra para construção da Estrada de Sabará ao Arraial do Curral del-Rei, pelo preço orçado de seis contos e quatrocentos mil réis, devendo-se no contrato mencionar todas as condições a que se sujeitam os arrematantes, cumprindo também que prestem perante a Câmara Municipal de Sabará ou à Mesa das Rendas a necessária fiança Item 1855